ASSOCIADO |

Portal do Associado

Lei Complementar Municipal nº 422/2012 - Cuidados a serem adotados com a publicidade nos estabelecimentos comerciais em Florianópolis.

Abusividade na cobrança de valores diferenciados para pagamento em dinheiro ou cartão

Cadastramento de conta única para a penhora online: como fazer

Estabelecimentos Comerciais devem manter Código de Defesa do Consumidor à disposição dos clientes

Observações sobre o Decreto nº 7.962/13, que regulamenta as relações eletrônicas de consumo

Aspectos controvertidos da Lei nº 12.741/2012